AGRIVIA, plataforma de gestão agrícola disponibilizada no endereço eletrônico https://agrivia.com.br, operada por Maurício Gnoatto, inscrito no CPF sob o nº •••.703.400-••, estabelecido em Frederico Westphalen/RS, doravante denominada AGRIVIA. Canais oficiais de contato: e-mail agrivia.oficial@gmail.com, WhatsApp/telefone (55) 99730-8465, encarregado de proteção de dados (DPO) por meio do e-mail agrivia.oficial@gmail.com.
Apresentação
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma AGRIVIA, um software de gestão agrícola disponibilizado no modelo de Software como Serviço (Software as a Service — SaaS), de propriedade e operação da AGRIVIA, por qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre, contrate ou utilize a plataforma ("Usuário").
A AGRIVIA foi concebida para auxiliar produtores rurais — em especial produtores de grãos como soja, milho e trigo — na gestão integrada de suas operações, reunindo em um único ambiente o controle de propriedades, áreas, safras, culturas, produção, estoque de insumos, aplicações, finanças, contas bancárias, contas a pagar e a receber, custos, vendas, máquinas, indicadores, painéis (dashboards) e relatórios gerenciais.
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a AGRIVIA. A leitura atenta deste documento é condição indispensável para a contratação e o uso da plataforma. Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o Usuário declara que os compreendeu integralmente e com eles concorda, obrigando-se a observá-los em sua totalidade.
Cláusula 1 — Objeto
1.1. O objeto destes Termos é regular a licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma AGRIVIA, disponibilizada na modalidade SaaS, integralmente online e mediante assinatura, bem como definir os direitos e obrigações da AGRIVIA e do Usuário decorrentes dessa relação.
1.2. A AGRIVIA disponibiliza ao Usuário, durante a vigência da assinatura contratada, o acesso às funcionalidades da plataforma, que compreendem, entre outras, o controle e a organização de propriedades, áreas, safras, culturas, produção, estoque de insumos, aplicações, gestão financeira, contas bancárias, contas a pagar e a receber, apuração de custos, registro de vendas, controle de máquinas, geração de indicadores, painéis de visualização e emissão de relatórios.
1.3. O AGRIVIA é uma ferramenta de apoio à gestão. As informações, cálculos, indicadores, projeções e relatórios gerados pela plataforma têm caráter meramente instrumental e dependem da qualidade, da exatidão e da atualidade dos dados inseridos pelo próprio Usuário. A plataforma não substitui o assessoramento técnico agronômico, contábil, financeiro, tributário ou jurídico, e não constitui recomendação de qualquer natureza para a tomada de decisões pelo Usuário.
1.4. A presente licença não implica, em nenhuma hipótese, transferência de titularidade, cessão ou alienação do software, de seu código-fonte, de sua arquitetura ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual a ele relacionados, os quais permanecem integralmente sob a titularidade da AGRIVIA.
Cláusula 2 — Definições
2.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, sempre que empregados com a primeira letra maiúscula, terão os seguintes significados:
2.1.1. Plataforma ou AGRIVIA: o software de gestão agrícola disponibilizado na modalidade SaaS, acessível por meio do site https://agrivia.com.br e de suas eventuais aplicações associadas, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos, atualizações e melhorias.
2.1.2. Usuário: a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro, contrata a assinatura e/ou utiliza a Plataforma, na qualidade de titular da conta ou de pessoa por ele autorizada.
2.1.3. Conta de Acesso: o ambiente individual, protegido por credenciais, por meio do qual o Usuário acessa a Plataforma e suas funcionalidades.
2.1.4. Assinatura: a contratação de acesso à Plataforma mediante pagamento recorrente, conforme o Plano e a periodicidade escolhidos pelo Usuário.
2.1.5. Plano: o conjunto de funcionalidades, limites de uso e condições comerciais correspondentes à modalidade de Assinatura contratada pelo Usuário (mensal, semestral ou anual).
2.1.6. Ciclo de Vigência: o período de duração da Assinatura contratada, ao término do qual ocorre a renovação, nos termos da Cláusula 11.
2.1.7. Dados do Usuário: todas as informações inseridas, carregadas, processadas ou geradas pelo Usuário no âmbito da utilização da Plataforma, incluindo dados de propriedades, safras, finanças, estoques e demais registros operacionais.
2.1.8. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
2.1.9. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, conforme definição da LGPD, incluindo coleta, armazenamento, uso, processamento, compartilhamento e eliminação.
2.1.10. Asaas: instituição de pagamento responsável pelo processamento das cobranças recorrentes da Assinatura, contratada pela AGRIVIA na qualidade de prestadora de serviços de pagamento.
2.1.11. Reajuste: a atualização do valor da Assinatura, aplicável às renovações, nos termos da Cláusula 12.
2.1.12. Inadimplência: o não pagamento, total ou parcial, de qualquer valor devido pelo Usuário em razão da Assinatura, nas datas de vencimento estabelecidas.
2.1.13. Comunicações Eletrônicas: as notificações, avisos e informações transmitidos pela AGRIVIA ao Usuário por meios digitais, incluindo e-mail, mensagens dentro da Plataforma, WhatsApp e demais canais eletrônicos cadastrados.
Cláusula 3 — Aceitação dos Termos
3.1. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação integral e irrestrita destes Termos. O aceite é manifestado eletronicamente pelo Usuário, de forma livre, informada e inequívoca, no momento do cadastro e/ou da contratação da Assinatura, por meio de comando específico que registra sua concordância (a exemplo do acionamento de campo de seleção ou botão de confirmação).
3.2. O aceite eletrônico possui plena validade jurídica e equivale, para todos os efeitos legais, à assinatura física do Usuário, nos termos da legislação brasileira, em especial do Código Civil, da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
3.3. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que: (i) leu, compreendeu e concorda com todas as suas disposições; (ii) possui capacidade civil plena ou, tratando-se de pessoa jurídica, está devidamente representado por quem detenha poderes para tanto; e (iii) as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas e atuais.
3.4. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de contratar e de utilizar a Plataforma.
3.5. A AGRIVIA recomenda que o Usuário arquive uma cópia destes Termos. A versão vigente estará sempre disponível no endereço eletrônico https://agrivia.com.br, podendo ser consultada a qualquer momento.
Cláusula 4 — Cadastro e Conta de Acesso
4.1. O acesso à Plataforma pressupõe a realização de cadastro prévio, no qual o Usuário deverá fornecer as informações solicitadas, de forma completa, verdadeira e atualizada.
4.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, comprometendo-se a mantê-los atualizados durante toda a vigência da Assinatura. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão ensejar a suspensão ou o encerramento da Conta de Acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
4.3. A Conta de Acesso é pessoal e intransferível. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso exclusivo e sigiloso do Usuário, que se obriga a guardá-las com diligência e a não compartilhá-las com terceiros não autorizados.
4.4. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta de Acesso, presumindo-se legítimas, para todos os efeitos, as ações praticadas mediante o uso de suas credenciais. Em caso de perda, extravio, uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a AGRIVIA pelos canais oficiais e alterar suas credenciais.
4.5. Quando a Conta de Acesso comportar a inclusão de usuários adicionais, colaboradores ou perfis vinculados, o Usuário titular permanecerá responsável pela gestão dos respectivos acessos e permissões, bem como pelas ações praticadas por tais perfis.
4.6. A AGRIVIA poderá, a seu critério e mediante motivação razoável, recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, irregularidade, violação destes Termos ou da legislação aplicável.
Cláusula 5 — Condições de Uso e Condutas Vedadas
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, de acordo com sua destinação, com estes Termos e com a legislação vigente.
5.2. É expressamente vedado ao Usuário, de forma exemplificativa e não exaustiva:
5.2.1. utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
5.2.2. tentar acessar, sem autorização, áreas restritas, contas de outros usuários, servidores ou sistemas da AGRIVIA;
5.2.3. realizar, permitir ou facilitar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte ou da arquitetura da Plataforma;
5.2.4. copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, comercializar, ceder ou explorar economicamente, no todo ou em parte, a Plataforma ou seus elementos, sem autorização expressa e por escrito da AGRIVIA;
5.2.5. introduzir na Plataforma vírus, malware, códigos maliciosos ou qualquer elemento capaz de comprometer seu funcionamento, segurança ou integridade;
5.2.6. utilizar robôs, scrapers, crawlers ou meios automatizados para extrair dados ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
5.2.7. compartilhar credenciais de acesso de modo a permitir o uso da Assinatura por terceiros não autorizados ou por número de usuários superior ao contratado;
5.2.8. inserir dados que violem direitos de terceiros, sejam ofensivos, difamatórios ou ilícitos.
5.3. A constatação de qualquer das condutas vedadas autoriza a AGRIVIA a suspender ou encerrar a Conta de Acesso, independentemente de aviso prévio quando a gravidade da conduta assim exigir, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator e do dever de reparar eventuais danos.
Cláusula 6 — Responsabilidades do Usuário
6.1. O Usuário é responsável por:
6.1.1. fornecer e manter atualizados os dados de cadastro e os meios de contato e de pagamento;
6.1.2. utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos, com a legislação aplicável e com a finalidade a que se destina;
6.1.3. zelar pela confidencialidade e pela segurança de suas credenciais de acesso;
6.1.4. inserir, conferir e manter a integridade e a exatidão dos Dados do Usuário, respondendo pela veracidade, licitude e atualidade das informações lançadas na Plataforma;
6.1.5. dispor de equipamentos, conexão à internet e ambiente tecnológico adequados ao acesso e ao funcionamento da Plataforma;
6.1.6. adotar boas práticas de segurança da informação em seus próprios dispositivos e redes;
6.1.7. efetuar pontualmente o pagamento dos valores devidos pela Assinatura;
6.1.8. observar a legislação aplicável à sua atividade, inclusive obrigações fiscais, trabalhistas, ambientais e regulatórias, cuja responsabilidade não se transfere à AGRIVIA pelo uso da Plataforma.
6.2. O Usuário reconhece que a tomada de decisões com base nas informações, indicadores e relatórios gerados pela Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade, devendo, sempre que necessário, buscar o assessoramento de profissionais habilitados.
6.3. O Usuário responderá por perdas e danos causados à AGRIVIA ou a terceiros em razão do descumprimento destes Termos ou da utilização indevida da Plataforma.
Cláusula 7 — Responsabilidades da AGRIVIA
7.1. A AGRIVIA compromete-se a:
7.1.1. disponibilizar a Plataforma e suas funcionalidades conforme o Plano contratado, empregando seus melhores esforços para mantê-la em funcionamento adequado;
7.1.2. adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com as melhores práticas de mercado para a proteção dos Dados do Usuário e a segurança da Plataforma;
7.1.3. prestar suporte ao Usuário pelos canais e nas condições previstas na Cláusula 8;
7.1.4. tratar os Dados Pessoais em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade aplicável;
7.1.5. comunicar previamente o Usuário, na forma prevista nestes Termos, acerca de reajustes, alterações relevantes nos Termos e mudanças que afetem significativamente a fruição do serviço.
7.2. A AGRIVIA empreenderá esforços para manter a Plataforma disponível e operante, ressalvadas as hipóteses de manutenção, atualização, indisponibilidade técnica, caso fortuito e força maior, nos termos das Cláusulas 16 e 26.
7.3. A AGRIVIA não se responsabiliza pela exatidão, licitude ou adequação dos Dados do Usuário, tampouco por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações geradas pela Plataforma.
Cláusula 8 — Suporte e Atendimento
8.1. A AGRIVIA disponibilizará ao Usuário suporte para esclarecimento de dúvidas e auxílio na utilização da Plataforma, por meio dos canais oficiais informados em https://agrivia.com.br, observados os horários e as condições de atendimento divulgados.
8.2. O suporte abrange a orientação quanto ao uso das funcionalidades e o tratamento de eventuais falhas técnicas atribuíveis à Plataforma, não compreendendo serviços de consultoria agronômica, contábil, financeira ou jurídica, nem o lançamento ou a correção de Dados do Usuário.
8.3. A AGRIVIA empenhará esforços razoáveis para responder às solicitações em prazos compatíveis com a natureza e a complexidade da demanda, podendo estabelecer níveis de prioridade conforme o Plano contratado.
Cláusula 9 — Planos e Assinaturas
9.1. A AGRIVIA é disponibilizada mediante Assinatura, nas periodicidades mensal, semestral e anual, conforme as opções, funcionalidades, limites de uso e condições comerciais vigentes e divulgadas no momento da contratação.
9.2. A descrição dos Planos, suas funcionalidades e respectivos valores estarão disponíveis no site https://agrivia.com.br e/ou serão apresentados ao Usuário no fluxo de contratação. Eventuais diferenças de funcionalidades, limites e benefícios entre os Planos serão informadas de forma clara e prévia.
9.3. A contratação de determinado Plano confere ao Usuário o direito de uso das funcionalidades a ele correspondentes durante o respectivo Ciclo de Vigência.
9.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a alteração de Plano (upgrade ou downgrade), observado o seguinte:
9.4.1. nas hipóteses de upgrade, a mudança poderá produzir efeitos imediatos, com eventual cobrança proporcional da diferença de valores, conforme as condições vigentes;
9.4.2. nas hipóteses de downgrade, a mudança produzirá efeitos a partir do Ciclo de Vigência subsequente, salvo disposição diversa informada no momento da solicitação.
9.5. A AGRIVIA poderá criar, modificar ou descontinuar Planos, observado, quanto aos Planos já contratados e vigentes, o respeito ao Ciclo de Vigência em curso e às regras de comunicação prévia previstas nestes Termos.
Cláusula 10 — Pagamentos
10.1. O pagamento da Assinatura é realizado de forma recorrente, por meio de cartão de crédito, processado pela plataforma de pagamentos Asaas, contratada pela AGRIVIA para essa finalidade.
10.2. Ao contratar a Assinatura, o Usuário autoriza expressamente a realização de cobranças recorrentes em seu cartão de crédito, nos valores e nas periodicidades correspondentes ao Plano escolhido, bem como nas renovações, observado o disposto nas Cláusulas 11 e 12.
10.3. Os dados do cartão de crédito são coletados e processados diretamente em ambiente seguro do Asaas. A AGRIVIA não armazena os números completos do cartão de crédito do Usuário, recebendo apenas as informações necessárias à gestão da Assinatura.
10.4. O Usuário é responsável por manter válido e com saldo ou limite suficiente o meio de pagamento cadastrado. A recusa, a falha ou o insucesso na cobrança poderão ensejar nova tentativa de processamento e, persistindo, configurar Inadimplência, com os efeitos previstos na Cláusula 14.
10.5. Os valores são expressos em reais (R$) e poderão sofrer a incidência de tributos na forma da legislação aplicável. Eventuais encargos, juros ou taxas cobrados pela administradora do cartão ou pela instituição financeira do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
10.6. O comprovante e os detalhes das cobranças estarão disponíveis ao Usuário pelos meios fornecidos pela AGRIVIA e/ou pelo Asaas.
10.7. Em caso de atraso no pagamento, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos, poderão incidir sobre o valor em aberto correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), nos limites da legislação aplicável.
Cláusula 11 — Renovação Automática
11.1. A Assinatura é renovada automaticamente ao término de cada Ciclo de Vigência, por igual período ao do Plano contratado, com a consequente cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado, salvo manifestação em contrário do Usuário, na forma da Cláusula 13.
11.2. Ao contratar a Assinatura, o Usuário declara ciência e concordância com a renovação automática, autorizando, desde já, as cobranças correspondentes às renovações sucessivas.
11.3. A AGRIVIA poderá, a seu critério, enviar ao Usuário, com antecedência razoável, lembrete acerca da renovação automática e da respectiva cobrança, sem que a ausência de tal comunicação descaracterize a renovação previamente autorizada.
11.4. Caso o Usuário não deseje a renovação automática, deverá manifestar o cancelamento antes do término do Ciclo de Vigência em curso, observado o disposto na Cláusula 13, hipótese em que a Assinatura permanecerá ativa até o final do período já contratado e pago, não sendo renovada.
11.5. Havendo Reajuste aplicável à renovação, observar-se-á integralmente o disposto na Cláusula 12, em especial quanto à comunicação prévia e ao direito de o Usuário não renovar.
Cláusula 12 — Reajuste de Valores
12.1. Os valores da Assinatura poderão ser reajustados pela AGRIVIA, com aplicação a partir das renovações, não incidindo o Reajuste sobre Ciclo de Vigência já contratado e integralmente pago, que permanecerá inalterado até o seu término.
12.2. O Reajuste poderá decorrer de um ou mais dos seguintes fatores, isolada ou cumulativamente:
12.2.1. a evolução contínua da Plataforma e o aprimoramento de sua infraestrutura tecnológica;
12.2.2. a inclusão de novos recursos, módulos ou funcionalidades;
12.2.3. melhorias de desempenho, segurança, usabilidade e capacidade da Plataforma;
12.2.4. a variação de índices de inflação, adotando-se como referência o IPCA/IBGE ou, na sua ausência ou descontinuidade, o IGP-M/FGV ou outro índice oficial que venha a substituí-los;
12.2.5. o aumento dos custos operacionais, tecnológicos, de pessoal, de infraestrutura, de licenciamento, de serviços de terceiros, de meios de pagamento ou da carga tributária incidente sobre a atividade;
12.2.6. a mudança de estratégia comercial, de posicionamento de mercado ou de política de preços da AGRIVIA.
12.3. Qualquer Reajuste será comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que passará a vigorar, indicando-se de forma clara o novo valor e a data de sua entrada em vigor.
12.4. A comunicação do Reajuste poderá ser realizada por qualquer um dos seguintes meios, isolada ou conjuntamente: (i) e-mail cadastrado pelo Usuário; (ii) aviso exibido dentro da própria Plataforma; (iii) mensagem por WhatsApp; ou (iv) outros meios eletrônicos cadastrados pelo Usuário. A comunicação realizada por qualquer um desses canais reputar-se-á válida e eficaz para todos os fins, sendo dever do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
12.5. Caso o Usuário não concorde com o novo valor, poderá, antes do início da vigência do Reajuste, cancelar a renovação da Assinatura, na forma da Cláusula 13. Nessa hipótese, a Assinatura permanecerá ativa, nas condições e pelo valor vigentes, até o término do Ciclo de Vigência em curso, encerrando-se sem renovação e sem qualquer ônus adicional decorrente do cancelamento.
12.6. A ausência de manifestação de cancelamento pelo Usuário no prazo previsto, com a continuidade do uso da Plataforma e/ou o pagamento da renovação pelo novo valor, caracterizará a aceitação tácita do Reajuste, que passará a integrar as condições da Assinatura para os ciclos subsequentes.
12.7. O procedimento de Reajuste ora estabelecido busca o equilíbrio entre a sustentabilidade e a evolução do serviço prestado pela AGRIVIA e a preservação do direito de escolha do Usuário, a quem é assegurada, em qualquer caso, a faculdade de não renovar a Assinatura caso não concorde com o novo valor.
Cláusula 13 — Cancelamento
13.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da Assinatura a qualquer tempo, por meio dos canais disponibilizados pela AGRIVIA, sem necessidade de justificativa.
13.2. O cancelamento solicitado durante o Ciclo de Vigência produz o efeito de impedir a renovação automática, permanecendo a Assinatura ativa, com acesso integral às funcionalidades contratadas, até o término do período já contratado e pago, ressalvadas as hipóteses de reembolso previstas na Cláusula 15.
13.3. Não haverá restituição proporcional dos valores referentes ao Ciclo de Vigência em curso em razão do simples cancelamento, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Cláusula 15 ou na legislação aplicável.
13.4. A AGRIVIA poderá rescindir estes Termos e encerrar a Assinatura, mediante comunicação ao Usuário, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) Inadimplência não regularizada; (iii) prática de condutas vedadas; ou (iv) determinação legal ou judicial.
13.5. Encerrada a Assinatura, por qualquer motivo, o acesso do Usuário à Plataforma será descontinuado, observado, quanto à recuperação e à eliminação dos Dados do Usuário, o disposto na Cláusula 20.
Cláusula 14 — Suspensão por Inadimplência
14.1. O não pagamento de qualquer valor devido pela Assinatura, na respectiva data de vencimento, configura Inadimplência e autoriza a AGRIVIA a adotar as medidas previstas nesta Cláusula.
14.2. Verificada a Inadimplência, a AGRIVIA poderá notificar o Usuário, pelos meios de Comunicação Eletrônica, para que regularize a pendência. Persistindo o inadimplemento, a AGRIVIA poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, até a regularização.
14.3. Durante o período de suspensão por Inadimplência, os Dados do Usuário serão preservados pelo prazo razoável estabelecido pela AGRIVIA, observado o disposto na Cláusula 20, ficando o acesso a tais dados condicionado à quitação dos valores em aberto.
14.4. Regularizada a Inadimplência dentro do prazo informado pela AGRIVIA, o acesso será restabelecido. Não havendo regularização no prazo, a AGRIVIA poderá rescindir a Assinatura e proceder ao encerramento da Conta de Acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
14.5. A suspensão ou a rescisão por Inadimplência não eximem o Usuário do pagamento dos valores vencidos, acrescidos dos encargos previstos na Cláusula 10.7.
Cláusula 15 — Política de Reembolso e Direito de Arrependimento
15.1. Direito de arrependimento. Quando aplicável a relação de consumo e tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, por meio eletrônico, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que terá direito à restituição integral dos valores eventualmente pagos.
15.2. O exercício do direito de arrependimento deverá ser comunicado à AGRIVIA pelos canais oficiais, dentro do prazo legal. Confirmada a desistência, a AGRIVIA providenciará a restituição dos valores pagos pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos operacionais do Asaas e das instituições financeiras envolvidas.
15.3. Reembolsos após o prazo de arrependimento. Encerrado o prazo de que trata a Cláusula 15.1, não haverá, em regra, restituição dos valores referentes ao Ciclo de Vigência já iniciado, em razão da natureza do serviço, que é disponibilizado integralmente durante todo o período contratado.
15.4. Excepcionalmente, poderá haver restituição, total ou proporcional, nas hipóteses de: (i) impossibilidade de prestação do serviço por causa exclusivamente atribuível à AGRIVIA, que não seja sanada em prazo razoável; ou (ii) cobrança em duplicidade ou em valor indevido, caso em que a AGRIVIA restituirá o montante cobrado a maior.
15.5. As restituições serão processadas pelo mesmo meio de pagamento empregado na contratação, sujeitando-se aos prazos e procedimentos das instituições de pagamento e financeiras envolvidas, sobre os quais a AGRIVIA não possui ingerência.
Cláusula 16 — Disponibilidade da Plataforma
16.1. A AGRIVIA empreenderá esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, observando padrões compatíveis com as melhores práticas de mercado para serviços SaaS.
16.2. O Usuário reconhece que, em razão da natureza dos serviços prestados pela internet, a disponibilidade ininterrupta não pode ser integralmente garantida, podendo ocorrer interrupções, instabilidades ou indisponibilidades temporárias decorrentes de:
16.2.1. manutenções programadas, preventivas ou corretivas;
16.2.2. atualizações e implementações de melhorias;
16.2.3. falhas de conexão, de energia ou de infraestrutura de terceiros;
16.2.4. caso fortuito ou força maior, nos termos da Cláusula 26;
16.2.5. ataques cibernéticos ou eventos de segurança alheios ao controle razoável da AGRIVIA.
16.3. Sempre que possível, as manutenções programadas que impliquem indisponibilidade relevante serão previamente comunicadas ao Usuário e realizadas, preferencialmente, em horários de menor utilização.
16.4. A AGRIVIA não será responsabilizada por indisponibilidades decorrentes de fatores alheios ao seu controle razoável, tampouco por falhas nos equipamentos, softwares ou conexões de internet do próprio Usuário.
Cláusula 17 — Atualizações do Sistema
17.1. A AGRIVIA poderá, a seu critério, realizar atualizações, correções, melhorias e ajustes na Plataforma, com o objetivo de aprimorar seu funcionamento, sua segurança e sua usabilidade.
17.2. As atualizações poderão ser implementadas automaticamente, sem necessidade de instalação por parte do Usuário, dada a natureza SaaS da Plataforma, e poderão, eventualmente, demandar breves períodos de indisponibilidade, observado o disposto na Cláusula 16.
17.3. A AGRIVIA poderá, em decorrência de atualizações, modificar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades específicas, comprometendo-se a comunicar previamente o Usuário, pelos meios de Comunicação Eletrônica, quando tais alterações afetarem de forma relevante a fruição do serviço contratado.
Cláusula 18 — Novas Funcionalidades
18.1. A AGRIVIA poderá, a qualquer tempo, desenvolver e disponibilizar novas funcionalidades, módulos e recursos, com o propósito de evoluir continuamente a Plataforma.
18.2. Novas funcionalidades poderão ser incorporadas ao Plano contratado ou ofertadas como recursos adicionais, eventualmente sujeitos a condições comerciais ou valores específicos, hipótese em que sua contratação será facultativa e dependerá de manifestação do Usuário.
18.3. A disponibilização de novas funcionalidades poderá constituir, nos termos da Cláusula 12, fundamento para Reajuste dos valores da Assinatura, observados, em qualquer caso, a comunicação prévia e o direito de o Usuário não renovar.
18.4. A AGRIVIA não se obriga a desenvolver ou a manter funcionalidades específicas solicitadas individualmente por Usuários, reservando-se o direito de definir, segundo seus critérios técnicos e estratégicos, o roteiro de evolução da Plataforma.
Cláusula 19 — Integrações e Serviços de Terceiros
19.1. A Plataforma poderá oferecer integrações com serviços, sistemas ou plataformas de terceiros, incluindo, sem limitação, a plataforma de pagamentos Asaas.
19.2. Os serviços de terceiros são regidos por seus próprios termos e políticas, cuja leitura e aceitação são de responsabilidade do Usuário. A AGRIVIA não responde pela disponibilidade, pelo funcionamento, pela segurança ou por eventuais falhas dos serviços prestados por terceiros.
19.3. Eventual indisponibilidade, falha ou alteração nos serviços de terceiros poderá afetar funcionalidades da Plataforma a eles vinculadas, sem que isso configure descumprimento destes Termos por parte da AGRIVIA, que envidará esforços razoáveis para mitigar os impactos ao Usuário.
Cláusula 20 — Backup e Armazenamento de Dados
20.1. A AGRIVIA adotará rotinas de backup e medidas técnicas razoáveis para a preservação e a segurança dos Dados do Usuário, observadas as melhores práticas de mercado, sem que isso constitua garantia absoluta contra perda de dados.
20.2. Sem prejuízo das rotinas de backup mantidas pela AGRIVIA, recomenda-se ao Usuário que mantenha cópias próprias e atualizadas de seus dados e relatórios relevantes, especialmente daqueles essenciais à sua atividade, exportando-os por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.
20.3. Durante a vigência da Assinatura, o Usuário poderá acessar e exportar seus dados, nos formatos e pelos meios disponibilizados pela Plataforma.
20.4. Encerrada a Assinatura, por qualquer motivo, a AGRIVIA manterá os Dados do Usuário disponíveis para exportação por um prazo de 30 (trinta) dias, contado do encerramento, findo o qual poderá proceder à sua eliminação, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por força de lei ou de exercício regular de direitos.
20.5. A eliminação dos dados observará o disposto na Cláusula 24 e na legislação de proteção de dados aplicável.
Cláusula 21 — Segurança da Informação
21.1. A AGRIVIA adota medidas técnicas e organizacionais voltadas à proteção da Plataforma e dos dados nela tratados, incluindo, conforme aplicável, controles de acesso, criptografia em trânsito, monitoramento e práticas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado.
21.2. Nenhum sistema é integralmente imune a riscos. A AGRIVIA não garante segurança absoluta contra acessos não autorizados, eventos de segurança ou ataques cibernéticos, comprometendo-se, contudo, a empregar esforços diligentes para preveni-los e mitigá-los.
21.3. O Usuário é corresponsável pela segurança no âmbito de seu próprio ambiente, devendo manter atualizados e protegidos seus dispositivos, redes e credenciais de acesso, bem como adotar boas práticas de segurança da informação.
21.4. Identificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a AGRIVIA adotará as providências cabíveis e, quando exigido pela legislação aplicável, comunicará os titulares e as autoridades competentes, nos termos da LGPD.
Cláusula 22 — Limitação de Responsabilidade
22.1. A AGRIVIA disponibiliza a Plataforma como ferramenta de apoio à gestão, no estado em que se encontra e conforme as funcionalidades efetivamente oferecidas, não assumindo obrigação de resultado quanto a desempenho econômico, produtividade, lucratividade ou quaisquer metas do Usuário.
22.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AGRIVIA não será responsável por:
22.2.1. decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações, indicadores, projeções ou relatórios gerados pela Plataforma;
22.2.2. dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo próprio Usuário;
22.2.3. lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos ou danos que não decorram direta e exclusivamente de conduta culposa da AGRIVIA;
22.2.4. indisponibilidades, falhas ou interrupções decorrentes de fatores alheios ao seu controle razoável, inclusive caso fortuito, força maior, falhas de terceiros e falhas nos equipamentos ou conexões do Usuário;
22.2.5. atos praticados por terceiros mediante o uso indevido das credenciais de acesso do Usuário, quando não atribuíveis a falha da AGRIVIA.
22.3. As limitações previstas nesta Cláusula não afastam direitos que sejam legalmente irrenunciáveis, em especial os assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, devendo ser interpretadas em harmonia com tais direitos.
22.4. Na hipótese de eventual responsabilização da AGRIVIA por danos diretos comprovadamente a ela imputáveis, e sempre na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a indenização observará os limites e parâmetros legais, considerando-se a natureza e a contraprestação do serviço efetivamente contratado.
Cláusula 23 — Propriedade Intelectual
23.1. A Plataforma AGRIVIA, incluindo seu software, código-fonte, arquitetura, design, interfaces, telas, funcionalidades, bases de dados estruturais, textos, marcas, logotipos, o slogan "Gestão inteligente para o agro que produz." e demais elementos, é de titularidade exclusiva da AGRIVIA e está protegida pela legislação de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
23.2. Estes Termos conferem ao Usuário tão somente uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada à vigência da Assinatura, não implicando qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual.
23.3. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, comercializar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar economicamente, no todo ou em parte, a Plataforma ou seus elementos, salvo mediante autorização expressa e por escrito da AGRIVIA.
23.4. Os Dados do Usuário permanecem de titularidade do próprio Usuário. A AGRIVIA não adquire titularidade sobre tais dados, tratando-os exclusivamente para a prestação do serviço, na forma destes Termos e da legislação de proteção de dados. A AGRIVIA poderá, contudo, utilizar dados de forma agregada e anonimizada, de modo que não permita a identificação do Usuário, para fins de melhoria da Plataforma, estatísticas e desenvolvimento de produtos.
23.5. Eventuais sugestões, ideias ou feedbacks fornecidos voluntariamente pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pela AGRIVIA no aprimoramento da Plataforma, sem que isso gere qualquer direito ou contraprestação ao Usuário.
Cláusula 24 — Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
24.1. O Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Política de Privacidade da AGRIVIA, que integra estes Termos para todos os fins e está disponível em https://agrivia.com.br.
24.2. A AGRIVIA trata Dados Pessoais para finalidades legítimas, específicas e informadas, entre as quais: viabilizar o cadastro e o acesso à Plataforma; executar o contrato e prestar o serviço contratado; processar pagamentos; prestar suporte; cumprir obrigações legais e regulatórias; e enviar Comunicações Eletrônicas relacionadas ao serviço.
24.3. O Tratamento fundamenta-se nas bases legais aplicáveis previstas na LGPD, notadamente a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse e, quando exigido, o consentimento do titular.
24.4. Papéis das partes. No que se refere aos Dados Pessoais que o Usuário insere na Plataforma a respeito de terceiros (por exemplo, colaboradores, parceiros ou fornecedores), o Usuário atua como controlador desses dados e a AGRIVIA, em regra, como operadora, tratando-os conforme as instruções do Usuário e a finalidade da prestação do serviço. Cabe ao Usuário assegurar a existência de base legal adequada e o cumprimento da LGPD quanto aos dados de terceiros que inserir na Plataforma.
24.5. Compartilhamento. Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e parceiros estritamente necessários à operação da Plataforma (como o Asaas, para processamento de pagamentos, e provedores de infraestrutura e hospedagem), bem como com autoridades, mediante requisição legal ou ordem judicial. Tais compartilhamentos observarão a finalidade declarada e as garantias de proteção exigidas pela LGPD.
24.6. Direitos do titular. Aos titulares de Dados Pessoais são assegurados os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de Tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamentos, que poderão ser exercidos pelos canais indicados na Política de Privacidade e junto ao encarregado (DPO) da AGRIVIA.
24.7. Segurança e retenção. A AGRIVIA adota medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas e retém os Dados Pessoais pelo tempo necessário às finalidades do Tratamento ou ao cumprimento de obrigações legais, procedendo à sua eliminação quando não mais necessários, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
24.8. Encarregado (DPO). O canal de comunicação com o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da AGRIVIA é o e-mail agrivia.oficial@gmail.com.
Cláusula 25 — Comunicações Eletrônicas
25.1. O Usuário concorda que a AGRIVIA poderá enviar-lhe comunicações por meios eletrônicos, incluindo e-mail, mensagens dentro da Plataforma, WhatsApp e demais canais eletrônicos cadastrados, para fins relacionados à Assinatura, a avisos operacionais, a alterações destes Termos, a reajustes e a informações sobre o serviço.
25.2. As Comunicações Eletrônicas enviadas pela AGRIVIA aos contatos cadastrados pelo Usuário reputam-se válidas, eficazes e recebidas para todos os fins, sendo dever do Usuário manter seus dados de contato corretos e atualizados, bem como verificar regularmente os canais informados.
25.3. Eventuais comunicações de natureza promocional ou de marketing observarão a legislação aplicável e poderão ser objeto de descadastramento (opt-out) pelo Usuário, sem prejuízo do recebimento das comunicações essenciais à execução do contrato e à prestação do serviço.
25.4. O Usuário poderá comunicar-se com a AGRIVIA pelos canais oficiais indicados em https://agrivia.com.br.
Cláusula 26 — Caso Fortuito e Força Maior
26.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento de suas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, assim entendidos os eventos imprevisíveis ou inevitáveis alheios ao seu controle razoável.
26.2. Consideram-se hipóteses de caso fortuito ou força maior, de forma exemplificativa: catástrofes naturais, pandemias, greves, atos governamentais, falhas generalizadas de telecomunicações ou de fornecimento de energia, indisponibilidades de provedores de infraestrutura essenciais e ataques cibernéticos de larga escala.
26.3. Cessada a causa do impedimento, as obrigações afetadas serão retomadas, na medida do possível, empregando as partes esforços razoáveis para mitigar os respectivos efeitos.
Cláusula 27 — Cessão e Sucessão
27.1. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento, por escrito, da AGRIVIA.
27.2. A AGRIVIA poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, inclusive em hipóteses de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Usuário, preservados os direitos por este adquiridos.
27.3. Estes Termos obrigam as partes e seus eventuais sucessores a qualquer título.
Cláusula 28 — Alterações destes Termos
28.1. A AGRIVIA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, com o objetivo de refletir aprimoramentos da Plataforma, novas funcionalidades, exigências legais ou regulatórias e mudanças em suas práticas comerciais.
28.2. As alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário, pelos meios de Comunicação Eletrônica, com antecedência razoável em relação à sua entrada em vigor. A versão atualizada será sempre disponibilizada em https://agrivia.com.br, com a indicação da data da última atualização.
28.3. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações caracterizará a concordância do Usuário com os Termos atualizados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a Assinatura na forma da Cláusula 13.
28.4. As alterações que importem em modificação de valores observarão, no que couber, o procedimento específico previsto na Cláusula 12.
Cláusula 29 — Vigência
29.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite eletrônico do Usuário e permanecem em vigor enquanto perdurar a Assinatura ou a utilização da Plataforma.
29.2. O encerramento da Assinatura, por qualquer motivo, não afeta a exigibilidade das obrigações constituídas durante sua vigência, em especial as de natureza pecuniária, tampouco a aplicação das disposições que, por sua natureza, devam subsistir após o término da relação, incluindo as relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.
Cláusula 30 — Disposições Gerais
30.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos será considerada mera liberalidade, não implicando renúncia, novação ou alteração do que aqui se estabelece.
30.2. A eventual declaração de nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar, na maior medida possível, a intenção original das partes.
30.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos a eles expressamente incorporados, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto.
30.4. Os títulos das cláusulas têm caráter meramente organizacional e não limitam o conteúdo das respectivas disposições.
30.5. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Cláusula 31 — Foro
31.1. As partes elegem o foro da Comarca de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
31.2. Tratando-se de relação de consumo, fica ressalvado o direito de o consumidor propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.
31.3. As partes poderão, ainda, buscar a resolução consensual de eventuais conflitos por meios adequados de solução de controvérsias, sem prejuízo do acesso à via judicial.
Ao prosseguir com o cadastro e a contratação, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso do AGRIVIA.
AGRIVIA — Gestão inteligente para o agro que produz.